Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
Categoria: Demonstrativo de Viabilidade do Plano de CusteioData: 12 de fevereiro de 2026
O demonstrativo de viabilidade do plano de custeio contempla informações estruturadas relativas ao histórico de receitas e despesas do ente federativo, às projeções de receitas e despesas do RPPS e ao plano de equacionamento do déficit atuarial do regime e o cálculo de indicadores que visem avaliar o impacto do plano de custeio para a situação financeira e fiscal do ente federativo, considerando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme § 2º artigo 49 da Portaria MTP nº 1.467/2022.