Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio - PREV-ESTEIO.
O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, com formação mínima no Ensino Superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Administração ou Economia, ou ensino médio de Técnico em Contabilidade.

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Compete ao Conselho Fiscal:

I - Eleger seu presidente;

II - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;

III - Examinar os balancetes e balanços do PREV-ESTEIO, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

IV - Examinar quaisquer operações ou atos de gestão do PREV-ESTEIO;

V - Emitir parecer sobre as atividades do PREV-ESTEIO;

VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VII - Requerer ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

VIII - Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

IX - Remeter, ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas anuais do PREV-ESTEIO, bem como dos balancetes;

X - Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

XI - Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.