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Legislações

Portaria 56/2023


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 21 de julho de 2023

CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo CLAUDIO AGUIAR, cargo de Chefe de cadastro, padrão CC-2, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, falecido em 12/05/2023, inativado conforme Portaria nº 743/1992, sendo que a totalidade da remuneração desta pensão corresponde a R$ 1.739,12, distribuídos da seguinte forma: IRENE TORTELLI AGUIAR, cônjuge, a contar de 12/05/2023, à razão de 60%, no valor de R$ 1.739,12. A pensão será custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO, e seu reajuste será efetivado pela manutenção do valor real.