Lei Municipal nº 7320/2019
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de novembro de 2019
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio - PREV-Esteio, de que trata a Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências.