Portaria 27/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 11 de abril de 2023

RETIFICA o ato: Portaria Prev nº 08/2022, e de conformidade com o que estabelece o art. 40, inciso III da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal c/c artigo 58 da Lei Municipal 7661/2020, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 02/02/2022, à servidora MARIA HELENA DA SILVA, matrícula 40061, cargo de Professor Area I, padrão 6, nível 3, classe E, regime jurídico estatutário, 20 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.490,48 composto das seguintes vantagens: Vencimento / Nível III / Classe E R$ 2.344,65 - Lei Municipal nº 8020 de 2021, art. ANEXO I; Avanço Trienal 10% (7x) R$ 1.641,25 - Lei Municipal nº 7013 de 2018, art. 33-B, com a redação dada pela LM nº 8020/2022; Incorporação de parcelas provisórias de Regime Especial de Trabalho R$ 190,49 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de parcelas provisórias de Função Gratificada R$ 127,33 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de parcelas provisórias de Gratificação de Educação Especial R$ 116,42 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço (3%) R$ 70,34 - Lei Municipal nº 7013 de 2018, art. 33-B - § único, com a redação dada pela LM nº 8020/2022. Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição - ingressos no serviço público até 16/12/1998 - LM nº 7661/2020, art. 58, a ser custeada por PREVESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.