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Legislações

Portaria 10/2026


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2026

CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, a contar de 17/02/2026, ao servidor ATILA JESUS SIMOES VILELLA, matrícula 50613, cargo de MOTORISTA, padrão 10, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 4.590/7.300 no valor de R$ 1.364,17 de acordo com a média das contribuições,  complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.